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Simples Nacional MEI: enquadramento, PGMEI e DAS MEI

Publicado em 10/02/2026 Atualizado em 12/08/2026 Responsável: Equipe Editorial PGMEI Info

O Simples Nacional MEI é o contexto tributário do microempreendedor individual, com recolhimento especial via SIMEI.

Neste regime, o MEI usa o PGMEI para emitir DAS e pagar o DAS MEI mensal. Este portal é informativo e independente: explicamos as regras, mas não executamos serviços oficiais nem solicitamos dados.

Continue no hub do MEI ou vá direto para emitir DAS.

Mapa mental

Simples Nacional → opção MEI/SIMEI → DAS mensal (PGMEI) + DASN anual. Fora do MEI, cálculo e declarações mudam bastante.

Documentos e sistemas

  • DAS-MEI — guia mensal
  • DASN-SIMEI — declaração anual
  • Portal do Empreendedor — abertura, alteração, baixa

Valores 2026 do MEI

Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, a contribuição mensal do MEI (INSS de 5% = R$ 81,05) fica assim: comércio/indústria R$ 82,05 (INSS + ICMS R$ 1); serviços R$ 86,05 (INSS + ISS R$ 5); atividade mista R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS). Confirme no PGMEI na emissão.

Transição

Ultrapassar o teto ou exercer atividade não permitida exige atenção ao desenquadramento e à regularização.

Onde confirmar

Legislação de referência inclui a LC 123/2006 e resoluções do CGSN. Valide no Portal do Simples.

Atenção: valores, prazos e regras podem mudar. Este portal é independente e não representa o governo. Confira sempre as fontes oficiais. Conteúdo revisado em 12/08/2026.

Simples Nacional MEI em profundidade

Portal independente sobre Simples Nacional MEI, PGMEI e DAS MEI.

Perguntas frequentes

MEI é Simples Nacional?

Sim, com enquadramento especial e recolhimento via SIMEI.

Se eu crescer demais?

Pode haver desenquadramento do MEI e passagem a regras de microempresa.

Há portal próprio?

Sim. O Portal do Simples Nacional concentra PGMEI e DASN-SIMEI.

Preciso de contador?

Não é obrigatório em todos os casos, mas ajuda em desenquadramento e dúvidas fiscais.

Importante

As informações deste portal são educativas e podem mudar. Emitir DAS, consultar pagamentos, declarar ou regularizar deve ser feito somente no site oficial do PGMEI e nos demais canais oficiais do Governo.

Este site não publica links oficiais, não solicita dados pessoais e não substitui o atendimento governamental.

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