Em licitações, convênios ou crédito, é comum pedirem comprovação de regularidade fiscal do CNPJ. Para o MEI, isso passa por DAS em dia, cadastro atualizado e certidões nos portais oficiais.
Este artigo explica o que costuma ser verificado — sem substituir a emissão nos sites da Receita, PGFN ou prefeituras.
Com pendência, comece por regularizar MEI e consultar DAS.
O que costuma ser exigido
- Situação cadastral do CNPJ
- Certidão de débitos federais
- Regularidade FGTS/INSS quando aplicável à contratação
- Certidões estaduais/municipais de ISS/ICMS
Preparação prática
1) Consulte e pague DAS no PGMEI. 2) Verifique dívidas ou parcelamentos. 3) Atualize endereço e atividades. 4) Solicite a certidão no órgão correto.
Certidão ≠ declaração anual
Entregar a DASN importa para a saúde fiscal, mas é obrigação distinta da certidão negativa de débitos.
Cuidados com intermediários
Desconfie de quem cobra para gerar certidão federal sem redirecionar ao site oficial. Prefira Gov.br e portais da Receita/PGFN.
Quando pedir ajuda profissional
Passivo antigo, parcelamento quebrado ou inscrição em dívida ativa podem exigir análise caso a caso. Veja dívida ativa e o aviso legal.
Atenção: valores, prazos e regras podem mudar. Este portal é independente e não representa o governo. Confira sempre as fontes oficiais. Conteúdo revisado em 12/08/2026.
Perguntas frequentes
Existe uma única certidão MEI?
Há diferentes certidões (federais, estaduais, municipais) conforme a finalidade.
DAS atrasado impede negativa?
Débitos podem gerar certidão positiva ou impedir a negativa. Regularize antes.
Este site emite certidão?
Não. A emissão é nos canais governamentais competentes.
Preciso de certificado digital?
Depende do serviço e da conta Gov.br. Siga a página oficial.
Dívida ativa aparece?
Em regra, débitos inscritos afetam a regularidade. Veja dívida ativa do MEI.
Importante
As informações deste portal são educativas e podem mudar. Emitir DAS, consultar pagamentos, declarar ou regularizar deve ser feito somente no site oficial do PGMEI e nos demais canais oficiais do Governo.
Este site não publica links oficiais, não solicita dados pessoais e não substitui o atendimento governamental.