O termo de exclusão é a comunicação formal de que a empresa será ou foi excluída do Simples Nacional/SIMEI. Ignorar o aviso agrava consequências fiscais.
Explicamos o conceito e caminhos gerais de verificação. Portal independente — não intermediamos defesas nem pedimos senha.
Leia exclusão, DTE e regularização.
O que o termo costuma informar
Motivo, períodos, efeitos e orientações. Leia com calma e guarde cópia/PDF da mensagem oficial.
Onde acompanhar
Priorize o Domicílio Tributário Eletrônico e a caixa de comunicações do Simples Nacional.
Checklist imediato
- Identificar o motivo
- Conferir débitos de DAS
- Revisar faturamento × limite R$ 81.000
- Buscar regularização/parcelamento se couber
Relação com manutenção no regime
Boas práticas em manter no Simples Nacional MEI reduzem o risco de novo termo.
DAS e valores enquanto optante
Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, a contribuição mensal do MEI (INSS de 5% = R$ 81,05) fica assim: comércio/indústria R$ 82,05 (INSS + ICMS R$ 1); serviços R$ 86,05 (INSS + ISS R$ 5); atividade mista R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS). Confirme o total na emissão no PGMEI.
Independência
Atenção: valores, prazos e regras podem mudar. Este portal é independente e só informativo: não solicita CPF, CNPJ nem senha e não emite guia. Para emitir ou pagar o DAS, use o site oficial do PGMEI (não publicamos URL aqui). Conteúdo revisado em 12/08/2026.
Perguntas frequentes
Todo termo de exclusão é definitivo?
Há prazos e hipóteses de regularização/impugnação conforme o caso. Acompanhe o texto oficial do termo.
Recebi no DTE. Preciso fazer algo?
Sim: ler o motivo, verificar débitos/receita e seguir as orientações do comunicado nos canais oficiais.
Contador é obrigatório?
Não é obrigatório por ser MEI, mas pode ajudar em casos complexos de exclusão.
Exclusão cancela DAS atrasado?
Não. Débitos anteriores permanecem.
Isso aparece no PGMEI?
O PGMEI é focado no DAS. O termo costuma circular pelo DTE/Simples.
Importante
As informações deste portal são educativas e podem mudar. Emitir DAS, consultar pagamentos, declarar ou regularizar deve ser feito somente no site oficial do PGMEI e nos demais canais oficiais do Governo.
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