SIMEI é a forma de recolhimento do MEI dentro do Simples Nacional: contribuição mensal em DAS e apuração anual na DASN-SIMEI.
Entender o SIMEI evita confundir o MEI com outros anexos do Simples. Veja também o que é MEI.
SIMEI em uma frase
É o “modo MEI” do Simples: tributação mensal simplificada + declaração anual específica, com limite de faturamento e ocupações permitidas.
Obrigações típicas
- Pagar o DAS até o vencimento
- Entregar a declaração anual
- Respeitar o teto de R$ 81.000/ano
- Emitir nota quando a operação exigir
Relação com o CGSN
Normas do CGSN disciplinam aspectos do regime. Mudanças de valor ou prazo devem ser confirmadas em atos oficiais.
Quando deixa de aplicar
Excesso de receita, atividade vedada ou outras hipóteses podem levar ao desenquadramento. Planeje com o guia de limite.
Ferramentas oficiais
Use PGMEI para DAS e a DASN-SIMEI para a declaração. Este portal apenas organiza a informação.
Atenção: valores, prazos e regras podem mudar. Este portal é independente e não representa o governo. Confira sempre as fontes oficiais. Conteúdo revisado em 12/08/2026.
Perguntas frequentes
Todo MEI está no SIMEI?
O MEI formalizado regularmente recolhe pelo SIMEI enquanto permanecer enquadrado.
SIMEI e PGMEI são iguais?
Não. SIMEI é o regime; PGMEI é o programa gerador da guia DAS.
Se eu desenquadrar, saio do SIMEI?
No desenquadramento, deixam de valer as regras do MEI/SIMEI e surgem outras obrigações.
Por que a DASN tem SIMEI no nome?
Porque declara a situação do optante pelo SIMEI no ano-calendário.
Importante
As informações deste portal são educativas e podem mudar. Emitir DAS, consultar pagamentos, declarar ou regularizar deve ser feito somente no site oficial do PGMEI e nos demais canais oficiais do Governo.
Este site não publica links oficiais, não solicita dados pessoais e não substitui o atendimento governamental.