Estar optante pelo SIMEI significa que o CNPJ está enquadrado na sistemática do MEI dentro do Simples Nacional: recolhe DAS mensal e entrega DASN anual.
Texto independente para interpretar a situação cadastral. Procedimentos de emissão ficam no site oficial do PGMEI; aqui não pedimos dados.
Complementos: SIMEI e Simples, manter a opção e PGMEI.
Direitos e deveres do optante
Recolher o DAS, declarar a DASN, respeitar o limite de R$ 81.000 e manter ocupações permitidas. Visão geral em MEI.
Como cumprir o DAS
Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, a contribuição mensal do MEI (INSS de 5% = R$ 81,05) fica assim: comércio/indústria R$ 82,05 (INSS + ICMS R$ 1); serviços R$ 86,05 (INSS + ISS R$ 5); atividade mista R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS). Confirme o total na emissão no PGMEI.
Fluxo: gerar → pagar até o vencimento.
Como não perder a opção
Siga o checklist de manutenção e monitore o DTE.
Sinais de problema
Pendências longas, termo de exclusão ou desenquadramento. Veja termo e pendências no PGMEI.
Ferramentas do optante
PGMEI, app MEI e DASN-SIMEI. Evite sites que cobram para “ativar SIMEI”.
Aviso
Atenção: valores, prazos e regras podem mudar. Este portal é independente e só informativo: não solicita CPF, CNPJ nem senha e não emite guia. Para emitir ou pagar o DAS, use o site oficial do PGMEI (não publicamos URL aqui). Conteúdo revisado em 12/08/2026.
Perguntas frequentes
Como sei se sou optante?
Pela consulta de opção/situação nos portais oficiais do Simples Nacional/Receita.
Optante precisa pagar DAS sem faturamento?
Em regra, sim. Veja DAS sem faturamento.
Posso ser optante e ter sócio?
O MEI tem restrições próprias (em regra, um único titular pessoa física). Confirme nas regras oficiais.
Perdi a opção. Continuo MEI?
A perda do SIMEI altera o regime. Avalie desenquadramento/exclusão e obrigações seguintes.
Optante emite nota?
Conforme a atividade e a exigência do tomador/município. Nota não substitui o DAS.
Importante
As informações deste portal são educativas e podem mudar. Emitir DAS, consultar pagamentos, declarar ou regularizar deve ser feito somente no site oficial do PGMEI e nos demais canais oficiais do Governo.
Este site não publica links oficiais, não solicita dados pessoais e não substitui o atendimento governamental.