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Dúvidas

Dúvidas frequentes

Publicado em 10/02/2026 Atualizado em 12/08/2026 Responsável: Equipe Editorial PGMEI Info

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Avisos

Atenção: valores, prazos e regras podem mudar. Este portal é independente e não representa o governo. Confira sempre as fontes oficiais. Conteúdo revisado em 12/08/2026.

Perguntas frequentes

Este site é do governo?

Não. É um portal informativo independente.

Qual o valor do DAS em 2026?

Referência: R$ 82,05 (comércio/indústria), R$ 86,05 (serviços), R$ 87,05 (misto), com SM R$ 1.621.

Quando vence o DAS?

Em regra, dia 20 do mês seguinte à competência.

Qual o prazo da DASN?

Em regra, até 31 de maio do ano seguinte.

Qual o limite de faturamento?

R$ 81.000 por ano (média orientativa R$ 6.750/mês).

Como emitir o DAS?

Pelo PGMEI oficial. Veja o passo a passo em emitir DAS-MEI.

Posso pagar com Pix?

Quando a guia oficial trouxer QR Code/Pix, sim.

O que fazer se estiver atrasado?

Gerar guias atualizadas, entregar DASN pendente e avaliar parcelamento se necessário.

Importante

As informações deste portal são educativas e podem mudar. Emitir DAS, consultar pagamentos, declarar ou regularizar deve ser feito somente no site oficial do PGMEI e nos demais canais oficiais do Governo.

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