A exclusão do Simples Nacional (e do SIMEI) muda a forma de recolher tributos do antigo MEI. Pode ocorrer por excesso de faturamento, débitos ou outros motivos previstos nas regras do CGSN/Receita.
Este conteúdo é informativo e independente: não contestamos exclusão nem pedimos dados. Acompanhe comunicações oficiais (incluindo DTE).
Relacionados: termo de exclusão, manter no Simples e regularizar MEI.
Motivos frequentes
- Excesso do limite de receita
- Débitos tributários
- Desenquadramento por atividade vedada
- Outras hipóteses legais
Veja também desenquadramento.
Efeitos práticos
Mudança de recolhimento, possíveis obrigações acessórias novas e necessidade de planejamento tributário. O histórico de DAS em aberto não desaparece.
Termo e DTE
Fique atento ao termo de exclusão e às mensagens do DTE.
Prevenção
Pague o DAS em dia, monitore o teto de R$ 81.000 e declare a DASN. Guia: manter no Simples.
Valores de referência enquanto MEI
Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, a contribuição mensal do MEI (INSS de 5% = R$ 81,05) fica assim: comércio/indústria R$ 82,05 (INSS + ICMS R$ 1); serviços R$ 86,05 (INSS + ISS R$ 5); atividade mista R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS). Confirme o total na emissão no PGMEI.
Aviso
Atenção: valores, prazos e regras podem mudar. Este portal é independente e só informativo: não solicita CPF, CNPJ nem senha e não emite guia. Para emitir ou pagar o DAS, use o site oficial do PGMEI (não publicamos URL aqui). Conteúdo revisado em 12/08/2026.
Perguntas frequentes
Exclusão é o mesmo que baixa do MEI?
Não. Baixa encerra o CNPJ MEI; exclusão altera o regime tributário. Podem ocorrer em contextos diferentes.
Fui excluído por dívida. E o DAS?
Débitos continuam exigíveis. Avalie parcelamento e canais oficiais de cobrança.
Posso voltar ao MEI depois?
Há regras e janelas para nova opção/enquadramento. Consulte as normas e prazos oficiais.
O limite de R$ 81.000 exclui automaticamente?
O excesso de receita é causa clássica de desenquadramento/exclusão, com percentuais e efeitos conforme a regra vigente.
Onde vejo o termo?
Nas comunicações do Simples/DTE. Veja a página sobre termo de exclusão.
Importante
As informações deste portal são educativas e podem mudar. Emitir DAS, consultar pagamentos, declarar ou regularizar deve ser feito somente no site oficial do PGMEI e nos demais canais oficiais do Governo.
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