O MEI é a forma simplificada de formalizar um pequeno negócio no Brasil, com CNPJ, contribuição mensal em valor fixo e acesso a benefícios previdenciários básicos, observadas as regras do regime.
Este portal é independente e não substitui o Portal do Empreendedor nem a Receita Federal. Aqui você navega por abertura, limites, obrigações e encerramento.
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Obrigações centrais
Pagar o DAS até o dia 20 do mês seguinte, entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio e respeitar o teto de receita e a lista de ocupações permitidas.
Valores 2026
Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, a contribuição mensal do MEI (INSS de 5% = R$ 81,05) fica assim: comércio/indústria R$ 82,05 (INSS + ICMS R$ 1); serviços R$ 86,05 (INSS + ISS R$ 5); atividade mista R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS). Confirme no PGMEI na emissão.
Quando o MEI deixa de servir
Crescimento acima do teto, necessidade de sócios ou atividade vedada levam a avaliar desenquadramento ou baixa.
Avisos
Atenção: valores, prazos e regras podem mudar. Este portal é independente e não representa o governo. Confira sempre as fontes oficiais. Conteúdo revisado em 12/08/2026.
Perguntas frequentes
Qual o limite de faturamento?
R$ 81.000 por ano (média orientativa de R$ 6.750/mês), salvo alteração oficial.
Quanto custa o MEI em 2026?
Referência: R$ 82,05 (comércio/indústria), R$ 86,05 (serviços), R$ 87,05 (misto), com SM R$ 1.621.
Posso ter empregado?
Em regra, até um empregado nos termos da legislação do MEI.
MEI precisa declarar IRPF?
A pessoa física pode ter obrigações de IR conforme rendimentos. Avalie o caso.
Como emitir DAS?
Pelo PGMEI. Veja <a href="/emitir-das-mei/">emitir DAS-MEI</a>.
Importante
As informações deste portal são educativas e podem mudar. Emitir DAS, consultar pagamentos, declarar ou regularizar deve ser feito somente no site oficial do PGMEI e nos demais canais oficiais do Governo.
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