Além de quitar atrasos, regularização também significa manter o ciclo saudável: cadastro correto, DAS no prazo, DASN anual e respeito ao limite de faturamento.
Use esta página como checklist permanente e o hub regularizar MEI quando já houver pendência.
Checklist contínuo
- DAS até o dia 20 — vencimento
- DASN até 31 de maio — prazo
- Faturamento sob controle (teto R$ 81.000)
- Dados cadastrais atualizados — alteração
Se já estiver irregular
Volte ao roteiro de regularizar MEI e trate DAS, DASN e possíveis débitos.
Formalização saudável
Quem está abrindo agora pode evitar dor de cabeça lendo formalização e como abrir MEI.
Educação contínua
Acompanhe notícias e guias deste portal, sempre conferindo fontes oficiais.
Avisos
Atenção: valores, prazos e regras podem mudar. Este portal é independente e não representa o governo. Confira sempre as fontes oficiais. Conteúdo revisado em 12/08/2026.
Perguntas frequentes
Regularização é só pagar imposto?
Não. Inclui cadastro atualizado, declarações e, quando couber, notas fiscais.
MEI regular precisa de contador?
Não obrigatoriamente, mas suporte ajuda em mudanças de porte.
Como saber se estou regular?
DAS em dia, DASN entregue, sem dívida impeditiva e cadastro coerente com a atividade.
Mudança de endereço exige algo?
Sim, atualize pelo fluxo oficial de alteração.
Importante
As informações deste portal são educativas e podem mudar. Emitir DAS, consultar pagamentos, declarar ou regularizar deve ser feito somente no site oficial do PGMEI e nos demais canais oficiais do Governo.
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