O Simples Nacional MEI é a forma de enquadramento do Microempreendedor Individual no Simples, operacionalizada pelo SIMEI: recolhimento mensal em DAS e declaração anual na DASN-SIMEI.
Conteúdo independente para entender o regime sem confundir com outros anexos do Simples. Emissão de guia só no site oficial do PGMEI.
Veja o guia completo, hub Simples Nacional e o que é MEI.
Elementos do regime
- CNPJ MEI ativo
- Opção SIMEI
- DAS mensal via PGMEI
- DASN anual
- Limite R$ 81.000
Papel do DAS e do PGMEI
O PGMEI materializa o recolhimento. Aprenda a emitir DAS e confira valores.
Valores 2026
Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, a contribuição mensal do MEI (INSS de 5% = R$ 81,05) fica assim: comércio/indústria R$ 82,05 (INSS + ICMS R$ 1); serviços R$ 86,05 (INSS + ISS R$ 5); atividade mista R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS). Confirme o total na emissão no PGMEI.
Obrigações além do DAS
DASN até 31/05 (regra), possível nota fiscal conforme atividade e atualização cadastral. Calendário em calendário MEI.
Perda do enquadramento
Excesso de receita, débitos ou desenquadramento voluntário. Páginas: exclusão e termo de exclusão.
Independência
Atenção: valores, prazos e regras podem mudar. Este portal é independente e só informativo: não solicita CPF, CNPJ nem senha e não emite guia. Para emitir ou pagar o DAS, use o site oficial do PGMEI (não publicamos URL aqui). Conteúdo revisado em 12/08/2026.
Perguntas frequentes
Simples Nacional MEI é um anexo diferente?
O MEI tem sistemática própria (SIMEI), com valores fixos típicos, distinta dos anexos percentuais de outras empresas.
Todo MEI está no Simples?
A formalização como MEI implica opção pelo SIMEI, salvo exclusão/desenquadramento posteriores.
Qual a diferença para ME/EPP no Simples?
ME/EPP apuram por faixas/anexos; o MEI tem DAS mensal simplificado e DASN específica.
O PGMEI faz parte do Simples?
O PGMEI é o gerador da guia do MEI no ecossistema do Simples Nacional.
Posso sair e voltar?
Exclusão e novo enquadramento seguem regras e prazos oficiais. Veja exclusão e manter no Simples.
Importante
As informações deste portal são educativas e podem mudar. Emitir DAS, consultar pagamentos, declarar ou regularizar deve ser feito somente no site oficial do PGMEI e nos demais canais oficiais do Governo.
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