O CNPJ identifica o MEI perante a Receita. Serve para nota fiscal, conta PJ, DAS no PGMEI e DASN-SIMEI.
Cadastro correto evita travas. Para mudanças, veja alteração de MEI.
CNPJ no ecossistema MEI
Com CNPJ ativo no SIMEI, você formaliza a atividade, emite documentos quando exigido e recolhe a contribuição mensal.
Uso no PGMEI e na DASN
Tanto o gerador de DAS quanto a declaração anual pedem o CNPJ como chave. Erros de digitação são causa comum de falha de acesso.
Cadastro atualizado
Nome fantasia, endereço e ocupações impactam fiscalização e NFS-e. Use alteração ou, para encerrar, baixa do MEI.
Segurança dos dados
Não envie cartão CNPJ com documentos pessoais em redes sociais. Este portal não solicita upload de cartão CNPJ nem senhas.
Atenção: valores, prazos e regras podem mudar. Este portal é independente e não representa o governo. Confira sempre as fontes oficiais. Conteúdo revisado em 12/08/2026.
Relação com certidões
Para comprovar regularidade, quite DAS e emita certidões nos portais oficiais. Orientação em certidão do MEI.
Perguntas frequentes
CNPJ do MEI é o CPF?
Não. CNPJ é da empresa MEI; CPF é da pessoa física.
Posso ter mais de um MEI?
Em regra, a pessoa física só pode ser titular de um MEI. Confirme nas regras oficiais.
CNPJ baixado ainda gera DAS?
Após a baixa, as obrigações mudam. Regularize períodos anteriores em aberto.
Onde vejo a situação do CNPJ?
Nos serviços da Receita/Portal do Empreendedor e canais de regularidade fiscal.
Importante
As informações deste portal são educativas e podem mudar. Emitir DAS, consultar pagamentos, declarar ou regularizar deve ser feito somente no site oficial do PGMEI e nos demais canais oficiais do Governo.
Este site não publica links oficiais, não solicita dados pessoais e não substitui o atendimento governamental.