O PGMEI é o gerador oficial da guia de recolhimento do MEI. Ele apresenta o DAS da competência com base no enquadramento SIMEI e nos tributos aplicáveis.
Entender o fluxo evita guia errada ou confusão com a declaração anual. Veja como acessar e formas de pagamento.
Somos independentes; a operação real é no sistema da Receita.
Competência versus vencimento
A competência é o mês de referência. O vencimento, em regra, é o dia 20 do mês seguinte. Detalhes em vencimento do DAS-MEI.
O que compõe o valor
Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, a contribuição mensal do MEI (INSS de 5% = R$ 81,05) fica assim: comércio/indústria R$ 82,05 (INSS + ICMS R$ 1); serviços R$ 86,05 (INSS + ISS R$ 5); atividade mista R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS). Confirme no PGMEI na emissão.
Veja contribuição e valor do DAS.
Emissão, consulta e segunda via
Após identificar o CNPJ, escolha o ano e as competências. Para reimpressão, segunda via; para status, consulta.
Limites do sistema
Não substitui a DASN-SIMEI, não emite nota fiscal nem resolve sozinho dívida ativa. Veja parcelamento e dívida ativa.
Boas práticas
- Emita com antecedência ao dia 20
- Confira se comércio/serviço/misto está correto
- Arquive PDF e comprovante
- Acompanhe o teto de R$ 81.000
Atenção: valores, prazos e regras podem mudar. Este portal é independente e não representa o governo. Confira sempre as fontes oficiais. Conteúdo revisado em 12/08/2026.
Perguntas frequentes
Calcula multa sozinho?
Guias em atraso podem trazer acréscimos conforme a regra oficial exibida na emissão.
Várias competências de uma vez?
Conforme a interface vigente; confira cada mês antes de pagar.
Altera meu CNAE?
Não. Alteração cadastral é no Portal do Empreendedor.
Salva comprovante?
O histórico de guias costuma ficar disponível; guarde também o comprovante bancário.
Importante
As informações deste portal são educativas e podem mudar. Emitir DAS, consultar pagamentos, declarar ou regularizar deve ser feito somente no site oficial do PGMEI e nos demais canais oficiais do Governo.
Este site não publica links oficiais, não solicita dados pessoais e não substitui o atendimento governamental.