MEI significa Microempreendedor Individual: empresário individual com tratamento tributário simplificado dentro do Simples Nacional (SIMEI), voltado a quem fatura até o limite legal e exerce ocupações permitidas.
Se está decidindo formalizar, veja como abrir MEI e benefícios.
Ideia central
Formalizar barato e com menos burocracia do que outros portes, em troca de limites de receita, atividades e estrutura (sem sociedade).
Enquadramento
O recolhimento ocorre pelo SIMEI, dentro do Simples Nacional.
Custos 2026
Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, a contribuição mensal do MEI (INSS de 5% = R$ 81,05) fica assim: comércio/indústria R$ 82,05 (INSS + ICMS R$ 1); serviços R$ 86,05 (INSS + ISS R$ 5); atividade mista R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS). Confirme no PGMEI na emissão.
Obrigações
Próximos passos
Leia formalização e ocupações.
Atenção: valores, prazos e regras podem mudar. Este portal é independente e não representa o governo. Confira sempre as fontes oficiais. Conteúdo revisado em 12/08/2026.
Perguntas frequentes
MEI é empresa?
Sim. Há CNPJ e personalidade de empresário individual, com regras específicas.
Precisa de sócio?
Não. MEI não admite sócio.
Tem limite de faturamento?
Sim: R$ 81.000/ano na regra de referência usada neste portal em 2026.
Paga imposto todo mês?
Sim, via DAS, mesmo sem faturamento.
Importante
As informações deste portal são educativas e podem mudar. Emitir DAS, consultar pagamentos, declarar ou regularizar deve ser feito somente no site oficial do PGMEI e nos demais canais oficiais do Governo.
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